Portaria n.º 556/2002 (2.ª série), de 4 de abril

Portaria n.º 556/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João António dos Santos da Silva Rodrigues, com a categoria de assessor de orçamento e conta da carreira técnica superior de orçamento e conta do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, a exercer as funções de subdirector-geral do Orçamento, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor de orçamento e conta principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 471/2000, de 30 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 576/2001, de 14 de Março, um lugar de assessor de orçamento e conta principal da carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta, a extinguir quando vagar.

2 de Março de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.