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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 556/2006, de 9 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale Mouro e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azambuja e Vila Nova da Rainha, município da Azambuja (processo n.º 792-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 556/2006
de 9 de Junho
Pela Portaria n.º 798/2000, de 20 de Setembro, foi renovada até 9 de Julho de 2006 a zona de caça associativa da Herdade de Vale Mouro e outras (processo n.º 792-DGRF), situada no município da Azambuja, concessionada ao Clube Cinegético de Santo Huberto.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vale Mouro e outras (processo n.º 792-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azambuja e Vila Nova da Rainha, município da Azambuja, com a área de 654 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 10 de Julho de 2006.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Maio de 2006.