Portaria n.º 56-G/2001, de 29 de janeiro

Portaria n.º 56-G/2001

de 29 de Janeiro

Com a publicação da Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, foi aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.

Verifica-se, no entanto, que na mesma devem ser introduzidas algumas alterações pontuais, por forma a harmonizá-la com os demais regimes de apoio no âmbito do MARE.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Os artigos 1.º e 7.º e o n.º 1 do anexo I, ambos do Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca anexo à Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de apoio à construção de novas embarcações de pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2792/99, do Conselho, de 17 de Dezembro, e do previsto no Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, que cria o MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

...

2 - O montante máximo de despesas elegíveis não pode exceder duas vezes o montante fixado nos quadros n.os 1 e 2 do anexo II.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 4.º)

1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 4.º e sem prejuízo do disposto no n.º 3 deste anexo, considera-se existir uma situação financeira equilibrada quando a autonomia financeira pré e pós-projecto seja igual ou superior a 20%. A autonomia financeira pré-projecto tem por base o último exercício encerrado à data da apresentação das candidaturas.

...»

2.º É aditado um n.º 5 ao artigo 10.º do Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de Pesca anexo à Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, com a seguinte redacção:

«Artigo 10.º

Critérios de selecção

...

5 - A apreciação económica e financeira não é exigível no caso de candidaturas cujo investimento seja inferior a (euro) 50000, caso em que a AF será a resultante da seguinte fórmula:

AF = 0,4 AT + 0,6 AS»

3.º O disposto no presente diploma aplica-se às candidaturas já reformuladas ou apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 26 de Janeiro de 2001.