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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 560/2014, de 14 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga a comissão de serviço do Inspetor da Polícia Judiciária António José Coelho Duarte Alves, como oficial de ligação para a EUROPOL
TEXTO
Portaria n.º 560/2014
Nos termos do artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça podem nomear oficiais de ligação de entre pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, para acreditação junto de países estrangeiros ou de organismos internacionais, em função de interesses nacionais e de compromissos assumidos no âmbito da cooperação.
A ação dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra o crime organizado de natureza transnacional, em especial em áreas como o combate ao tráfico de estupefacientes e crimes relacionados, e ao terrorismo.
Neste contexto, torna-se necessário decidir acerca da prorrogação da comissão de serviço do Inspetor António José Coelho Duarte Alves, nomeado oficial de ligação para a EUROPOL através da Portaria n.º 193/2007, de 22 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 27, de 7 de fevereiro, e anteriormente prorrogada pela Portaria n.º 50/2010, de 5 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 10, de 15 de janeiro.
Decorre do disposto no n.º 2 do artigo 145.º do referido diploma que é permitida a prorrogação da comissão de serviço, havendo para o efeito que considerar que o Inspetor está perfeitamente adaptado às suas funções, demonstrou ser detentor de perfil adequado e continua a revelar elevados níveis de desempenho.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, ao abrigo das competências delegadas por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 159, de 20 de agosto, o seguinte:
Artigo único
É prorrogada, a partir de 22 de janeiro de 2013 e por um período de três anos, a comissão de serviço do Inspetor António José Coelho Duarte Alves, como oficial de ligação para a EUROPOL.
19 de junho de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
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