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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 561/2013, de 20 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da comissão de serviço do capitão-de-fragata Rui de Oliveira de Encarnação
TEXTO
Portaria n.º 561/2013
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, ouvido o General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de agosto, prorrogar até 20 de dezembro de 2013, a comissão de serviço do capitão-de-fragata (25485) Rui de Oliveira de Encarnação, no cargo "Adjunto da EU no Estado-Maior da Missão Militar OTAN e EU - MILREP", em Bruxelas, Reino da Bélgica, para que foi nomeado pela Portaria n.º 605/2010, de 20 de julho, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 153, de 09 de agosto de 2010;
A presente portaria produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2013. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)
26 de julho de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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