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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 562/2009, de 27 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça turística do Monte Novo dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte da Beira e Malpica do Tejo, município de Castelo Branco (processo n.º 1965-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 562/2009
de 27 de Maio
Pela Portaria n.º 857/2008, de 13 de Agosto, foi renovada a zona de caça turística do Monte Novo (processo n.º 1965-AFN), situada no município de Castelo Branco, concessionada à MALPICAÇA - Sociedade Cinegética do Tejo, Lda.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça dois prédios rústicos sitos nas freguesias de Monforte da Beira e Malpica do Tejo, município de Castelo Branco, com a área de 241 ha, ficando a mesma com a área total de 2051 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Maio de 2009.