Portaria n.º 5642, de 15 de outubro

Esclarece a doutrina de dois parágrafos do decreto n.º 7029, no sentido de uniformizar e regularizar as disposições legais referentes aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais e aos demais funcionários coloniais que prestam ou venham a prestar serviço na Repartição dos Correios e Telégrafos e na Repartição de Contabilidade Colonial