Portaria n.º 565/2002 (2.ª série), de 6 de abril

Portaria n.º 565/2002 (2.ª série). - A Câmara Municipal da Marinha Grande solicitou a cessão definitiva de três parcelas de terreno a destacar das Matas Nacionais de Leiria e do Pedrógão que se encontram descritas na Conservatória do Registo Predial, respectivamente, sob o n.º 732, e registada a favor do Estado pela inscrição G-1, e sob o n.º 77 818/Marinha Grande, a fl. 193 do livro B-211, e registada a favor do Estado pela inscrição n.º 18 004, a fl. 172 v.º do livro F-21.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município da Marinha Grande das seguintes parcelas de terreno:

Parcela de terreno com a área de 12 625 m2 situada entre o quilómetro 0+00 e o quilómetro 2+515;

Parcela de terreno com a área de 7000 m2 situada entre o quilómetro 2+200 e o quilómetro 3+600;

Parcela de terreno com a área de 76 650 m2 situada entre o quilómetro 3+600 e o quilómetro 14+550.

2.º Reconhecer o interesse público da cessão, em razão de se destinar à municipalização da estrada florestal entre o sítio da Nazaré e o Pedrógão.

3.º A presente cessão efectua-se mediante a compensação total de Euro 59 855,75, a pagar no acto da assinatura do auto de cessão.

4.º Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, devendo ao terreno ser conferido o destino que fundamenta a cessão no prazo máximo de dois anos.

5.º O auto de cessão deverá ser outorgado no prazo máximo de 90 dias a contar da publicação da presente portaria.

14 de Março de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.