Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 569-E/96, de 10 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 592/94, de 13 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão de São Pedro, município de Penamacor
TEXTO
Portaria n.º 569-E/96
de 10 de Outubro
Pela Portaria n.º 592/94, de 13 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Pedrógão de São Pedro uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão de São Pedro, município de Penamacor (processo n.º 1590-DGF).
Foram entretanto apresentados, pelos titulares de direitos sobre os prédios identificados na planta anexa, pedidos de desanexação dos mesmos da zona de caça.
Assim:
Com fundamento no artigo 142.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 592/94, de 13 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Pedrógão de São Pedro, município de Penamacor, com uma área de 1881,06 ha.»
2.º A planta referida substitui a anexa à Portaria n.º 592/94, de 13 de Julho.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 7 de Outubro de 1996.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.