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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 57/76, de 2 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Espinho
TEXTO
Portaria n.º 57/76
de 2 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Espinho seja aumentado com as seguintes unidades:
Um escrivão de direito.
Dois ajudantes de escrivão.
Um oficial de diligências.
Dois escriturários-dactilógrafos.
Ministério da Justiça, 16 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.