Portaria n.º 57/2025/2, de 23 de janeiro

Portaria n.º 57/2025/2

A Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de material de próteses do joelho, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 360 424,50 EUR (trezentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e quatro euros e cinquenta cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de próteses do joelho.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025: 180 212,25 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2026: 180 212,25 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 16 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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