Portaria n.º 573/2024/2, de 28 de junho

Portaria n.º 573/2024/2

A Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E., foi autorizada a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços para a execução da empreitada de modernização da cozinha e do refeitório da Unidade de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, pelo período de 12 meses, distribuído pelos anos de 2023 e 2024, mediante a Portaria n.º 612/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023.

Por motivos relacionados com a execução de contrato, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo Despacho n.º 5884-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.^os 9 e 10 do artiDecreto-Lei n.º 17/2024n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte:

1 - São alterados os n.<Portaria n.º 612/2023 Portaria n.º 612/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2023, que passam a ter a seguinte redação:

"1 - Fica a Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 899 999,00 EUR (dois milhões oitocentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços para execução da empreitada de modernização da cozinha e do refeitório da Unidade de São Sebastião, em Santa Maria da Feira.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 2 739 658,06 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 160 340,94 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor."

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de junho de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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