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Portaria n.º 577/97 (2.ª Série)
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Portaria n.º 577/97 (2.ª Série), de 21 de agosto
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 192/1997, Série II de 1997-08-21
Data de Publicação:
1997-08-21
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