Portaria n.º 578/2001 (2.ª série), de 14 de março

Portaria n.º 578/2001 (2.ª série). - Considerando que em 27 de Maio de 2000 a licenciada Mariália de Fátima Serra Dinis Baptista Mendes cessou a comissão de serviço no cargo de directora dos Serviços Administrativos e Apoio Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mantendo-se neste cargo no exercício de funções de gestão corrente, reúne os requisitos exigidos para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, aprovado pela Portaria n.º 458/98, de 30 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior a extinguir quando vagar.

28 de Fevereiro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.