Portaria n.º 578/2002 (2.ª série), de 8 de abril

Portaria n.º 578/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Fernando Mariz Dias Ferreira, assessor da carreira técnica superior de reinserção social, do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de director do Centro Educativo de Corpus Christi, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado, no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do mapa anexo à Portaria n.º 686/95, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de reinserção social, a extinguir quando vagar.

19 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.