Portaria n.º 579/2002 (2.ª série), de 8 de abril

Portaria n.º 579/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Oriana da Conceição Moniz Furtado Lourenço, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, que exerceu, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão de Coordenação e Apoio Técnico, do Núcleo de Extensão de Lisboa e se encontra, actualmente, a exercer, em regime de substituição, o cargo de directora do Núcleo da Extensão de Lisboa, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do mapa anexo à Portaria n.º 686/95, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

19 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.