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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 58/76, de 2 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aumentar com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Civil do Porto
TEXTO
Portaria n.º 58/76
de 2 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 1.ª Conservatória do Registo Civil do Porto.
Ministério da Justiça, 7 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.