Portaria n.º 581/2002 (2.ª série), de 8 de abril

Portaria n.º 581/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Hugo Manuel Rosa Tavares, assessor da carreira de engenheiro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 225/99, de 1 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

24 de Julho de 2001. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.