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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 581/2007, de 4 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa dos Relvais vários prédios rústicos situados na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2340-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 581/2007
de 4 de Maio
Pela Portaria n.º 701/2000, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 786/2001, de 23 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores dos Relvais a zona de caça associativa dos Relvais (processo n.º 2340-DGRF), situada no município de Tavira.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Cachopo, município de Tavira, com a área de 406 ha, ficando a mesma com a área total de 2706 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Fevereiro de 2007.