Portaria n.º 582/2001 (2.ª série), de 15 de março

Portaria n.º 582/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Dinah Maria Pinto de Abreu Macedo, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, provida no cargo de directora do Gabinete de Infra-Estruturas e Equipamentos, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de engenheiro civil assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a que se refere o mapa IV anexo a Portaria n.º 1027/93, de 14 de Outubro, um lugar de engenheiro civil assessor principal, da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar.

2 de Fevereiro de 2001. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luí Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Pública. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.