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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 585-A/2025/2, de 17 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao seguro de acidentes em trabalho.
TEXTO
Portaria n.º 585-A/2025/2
Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pretende proceder à aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os seus trabalhadores;
Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 2 782 257,50, isento de IVA;
Considerando que a aquisição de seguro de acidentes de trabalho dos trabalhadores decorre no período de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 com pagamentos em 2026, devendo a adjudicação estar concluída até finais de 2025, torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo n.º 6 da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Mobilidade, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 - Fica a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos a seguro de acidentes de trabalho para os seus trabalhadores, por um período de 12 meses, no montante máximo € 2 782 257,60 €, isento de IVA. O valor indicado inclui taxas e imposto de selo.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar são repartidos da seguinte forma:
Em 2026: € 2 782 257,60, isento de IVA.
3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 14 de outubro de 2025. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
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