Portaria n.º 590/97, de 5 de agosto

Portaria n.º 590/97

de 5 de Agosto

O Instituto de Promoção Ambiental (IPAMB) é uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa tutelada pelo Ministério do Ambiente.

O IPAMB tem como atribuições a promoção de acções de informação, formação e educação ambiental, a promoção da participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão e o apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente. No âmbito das suas atribuições, o IPAMB é o organismo do Ministério do Ambiente responsável pelo processo de consulta pública na avaliação do impacte ambiental e procede à prestação de diversos serviços, nomeadamente fotocópias de documentos e venda de publicações.

No pressuposto de que os custos dos serviços prestados devem ser tendencialmente suportados pelos respectivos utilizadores, importa fixar os termos em que se pode proceder à cobrança pelo IPAMB dos custos inerentes aos serviços prestados.

Considerando o papel desempenhado pelo IPAMB no fornecimento de fotocópias de documentação existente no Centro de Documentação e Informação a estudantes dos vários graus de ensino, deverá considerar-se, neste caso, a redução dos respectivos valores. Tendo em conta o apoio técnico que o IPAMB deve prestar às associações de defesa do ambiente, deverá adoptar-se igual procedimento no caso das fotocópias fornecidas às associações de defesa do ambiente inscritas no Registo Nacional do IPAMB, nos termos da Lei n.º 10/87, de 4 de Abril.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 194/93, de 24 de Maio, o seguinte:

1.º O IPAMB cobrará os valores a seguir mencionados, no âmbito das seguintes actividades:

a) Promoção da consulta pública do processo de avaliação do impacte ambiental:

Projectos com valor de investimento inferior a 500000 contos - 62500$00;

Projectos com valor de investimento entre 500000 e 5000000 de contos - 0,0125% do valor do investimento previsto;

Projectos com valor de investimento superior a 5000000 contos - 62500$00;

b) Fotocópias:

A4 a preto e branco - 15$00;

A3 a preto e branco - 20$00;

A4 a cores - 200$00;

A3 a cores - 250$00;

c) Venda de publicações - os valores de venda constarão de preçário aprovado pelo presidente do IPAMB;

d) Processos de concurso e cadernos de encargos - os valores a cobrar serão fixados no âmbito do próprio concurso.

2.º As importâncias referidas na alínea a) do número anterior deverão ser pagas pelos donos da obra no prazo de 30 dias após notificação pelo IPAMB.

3.º As importâncias referidas na alínea b) do n.º 1 serão sujeitas a um desconto de 60% mediante requisição de associação de defesa do ambiente inscrita no Registo Nacional do IPAMB ou mediante demonstração da qualidade de estudante.

4.º As importâncias referidas na alínea b) do n.º 1, a satisfazer pelos interessados na data da prestação do serviço, serão objecto de actualização anual, por indexação à percentagem de aumento do índice 100 da escala salarial da função pública.

5.º Todos os valores a cobrar por conta da aplicação deste diploma estão isentos de IVA, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CIVA, constituindo receitas próprias do IPAMB, prioritariamente afectas à satisfação dos inerentes encargos.

6.º O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Ministérios das Finanças e do Ambiente.

Assinada em 26 de Junho de 1997.

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.