Portaria n.º 594/2003, de 21 de julho

Portaria n.º 594/2003

de 21 de Julho

Através da Portaria n.º 1272/2001, de 9 de Novembro, foi publicada a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada.

Torna-se, pois, necessário proceder à actualização dos elementos de identificação constantes dos modelos das fichas de inscrição e de actualização das pessoas singulares, introduzidos pelos n.os 1 do artigo 2.º e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, alterados de acordo com o artigo 2.º dos Decretos-Leis n.os 240/84, de 13 de Junho, e 266/91, de 6 de Agosto, bem como pelo n.º 2.º da Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro.

Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro:

Manda o Governo, pelas Ministras de Estado e das Finanças e da Justiça, que os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular e as respectivas instruções, que constituem o anexo III à Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro, sejam substituídos pelos modelos e instruções em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

Em 28 de Maio de 2003.

Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.

(ver modelos no documento original)