Portaria n.º 599/2001 (2.ª série), de 22 de março

Portaria n.º 599/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria do Pilar de Jesus Barata Mourão Ferreira exerceu, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão no extinto Secretariado Nacional de Reabilitação, para que foi nomeada em 23 de Março de 1993, mantendo-se em regime de gestão corrente;

Considerando que a funcionária reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do correspondente lugar;

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, que seja criado no quadro de pessoal do extinto Secretariado Nacional de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 78/93, de 21 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

9 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.