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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 6/71
Portaria n.º 6/71, de 4 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda incluir um adubo na tabela dos adubos químicos compostos do artigo 4.º da Portaria n.º 21204
TEXTO
Portaria n.º 6/71
de 4 de Janeiro
Atendendo ao requerido pela firma Companhia Portuguesa de Petróleos BP, S. A. R. L., com sede em Lisboa, na Praça do Marquês de Pombal, 13, e ao disposto no § 1.º do artigo 13.º do Regulamento dos Serviços Fiscais de Importação, Fabrico, Preparação e Venda de Adubos Agrícolas, aprovado pelo Decreto n.º 21204, de 4 de Maio de 1932:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, que seja incluído na tabela dos adubos químicos compostos do artigo 4.º o seguinte adubo:
O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.