Portaria n.º 602/2001 (2.ª série), de 24 de março

Portaria n.º 602/2001 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Luísa Maria Fernandes dos Reis de Brito e Cunha, do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, provida no cargo de chefe da Divisão de Projectos, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de arquitecto assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar:

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a que se refere o mapa I anexo à Portaria n.º 1027/93, de 14 de Outubro, um lugar de arquitecto assessor principal, da carreira de arquitecto, a extinguir quando vagar.

22 de Fevereiro de 2001. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.