Portaria n.º 602/2007, de 21 de maio

Portaria n.º 602/2007

de 21 de Maio

Em cumprimento do disposto na lei do Orçamento do Estado para 2006, nomeadamente no artigo 26.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças, que seja publicada a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2006 relativas à compensação dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, constantes do anexo que faz parte integrante da presente portaria.

Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, em 20 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 23 de Abril de 2007.

ANEXO

Transferências para os municípios em 2006

Transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos

(ver documento original)