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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 604-B/99, de 4 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Portaria n.º 604-B/99
de 4 de Agosto
O comportamento do mercado internacional do petróleo bruto e a evolução da cotação do dólar obrigam a uma redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) da gasolina sem chumbo e do gasóleo na Região Autónoma da Madeira, por forma a manter inalterado o preço máximo de venda ao público dos referidos produtos.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, em cumprimento do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, ouvidos os órgãos próprios daquela Região, o seguinte:
1.º Os n.os 1.º e 5.º da Portaria n.º 53-B/98, de 4 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
«1.º A taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 00 27 a 2710 00 32, é igual a 90000$00 por 1000 l.
5.º A taxa do ISP aplicável ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 00 66 a 2710 00 68 é igual a 49300$00 por 1000 l.»
2.º A presente portaria entra em vigor na Região Autónoma da Madeira no dia 5 de Agosto de 1999.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, em 3 de Agosto de 1999. - Pelo Ministro da Economia, Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, em 4 de Agosto de 1999.