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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 612/75
de 21 de Outubro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades da Força Aérea a seguir mencionados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 6.º do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea em vigor, a importância que lhes vai indicada:
Artigo 155.º, n.º 1 «Bens duradouros - Construções e grandes reparações»:
Base Aérea n.º 7 ... 46000$00
Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 500000$00
Artigo 157.º «Conservação e aproveitamento de bens»:
Base Aérea n.º 3 ... 120000$00
Base Aérea n.º 7 ... 30000$00
Estado-Maior da Força Aérea, 13 de Outubro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Alberto Morais da Silva, general graduado.