Portaria n.º 612-A/2022, de 28 de julho

Portaria n.º 612-A/2022

Uma parcela significativa do financiamento do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência é concretizada através de empréstimos provenientes da União Europeia e concedidos ao Estado Português, previstos no «Recovery and Resilience Facility Loan Agreement», assinado entre a Comissão Europeia e a República Portuguesa.

Nesse contexto, visando o estímulo ao crescimento sustentável da economia e à redução do défice estrutural de capitalização do tecido empresarial, o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, procedeu à criação do Fundo de Capitalização e Resiliência, com uma dotação de até 1,3 mil milhões de euros a realizar através do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), com verbas com origem nos empréstimos que lhe são concedidos pelo Estado Português no âmbito do PRR.

Para tanto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, do n.º 1 do artigo 166.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, do artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, e do despacho do Ministro das Finanças, de 26 de janeiro de 2022, foi autorizada a celebração de um contrato de empréstimo entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças e o IAPMEI, I. P., ao qual compete dotar financeiramente o referido Fundo de Capitalização e Resiliência.

Importa, agora, autorizar o IAPMEI, I. P., a assumir os encargos plurianuais na modalidade de reembolsos do capital e respetivos juros, por um período temporal em conformidade com o quadro cronológico previsto no «Recovery and Resilience Facility Loan Agreement», celebrado entre o Estado Português e a Comissão Europeia.

Assim:

Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação constante da Lei n.º 22/2015, de 17 de março, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, do Despacho do Ministro das Finanças, de 26 de janeiro de 2022, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e do Mar e pela Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica o IAPMEI, I. P., autorizado a assumir os encargos plurianuais na modalidade de reembolsos de capital, pelo período de 30 anos, incluindo um período de carência de 10 anos, e os respetivos juros associados à contratação do empréstimo junto da Direção-Geral do Tesouro e Finanças no montante de até (euro) 1 300 000 000 (mil e trezentos milhões de euros) que se vencem anual e postecipadamente desde a data da sua utilização até à data do respetivo reembolso, a uma taxa calculada de acordo com a metodologia de afetação de custos constante da Decisão de Execução (EU) 2021/1095 da Comissão Europeia, de 2 de julho de 2021.

2 - Os encargos previstos no número anterior são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do IAPMEI I. P.

3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de julho de 2022. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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