Portaria n.º 613/2001 (2.ª série), de 29 de março

Portaria n.º 613/2001 (2.ª série). - Considerando que foi obtida dos respectivos serviços tutelares a anuência para a transferência do assessor de informática principal licenciado João Vasco da Fonseca Jorge Ribeiro para o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA);

Considerando que o referido funcionário foi provido na categoria actual em lugar criado a extinguir quando vagar;

Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), aprovado pela Portaria n.º 458/98, de 30 de Julho, um lugar de assessor de informática principal da carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar.

16 de Março de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.