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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 614/97
Portaria n.º 614/97, de 8 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Revoga a Portaria n.º 773/90, de 31 de Agosto.
TEXTO
Portaria n.º 614/97
de 8 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, 1.º do Decreto-Lei n.º 286/94, de 14 de Novembro, 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, e 1.º do Decreto-Lei n.º 253/96, de 26 de Dezembro, o seguinte:
1.º São alterados os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ficando constituídos pela forma constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta portaria.
2.º É revogada a Portaria n.º 773/90, de 31 de Agosto, no que se refere aos serviços dos registos e do notariado do Nordeste.
Ministério da Justiça.
Assinada em 11 de Julho de 1997.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
QUADRO ANEXO