Portaria n.º 614/2001 (2.ª série), de 29 de março

Portaria n.º 614/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Flora Maria de Jesus Garcia Pinheiro Cordeiro foi nomeada, em 12 de Outubro de 1986, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática do então Centro Regional de Segurança Social de Évora, comissão de serviço que cessou em 27 de Outubro de 1993:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, aprovado pela Portaria n.º 1057/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos a partir de 27 de Outubro de 1993.

6 de Março de 2001. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.