Portaria n.º 616/2010, de 4 de agosto

Portaria n.º 616/2010

de 4 de Agosto

As Portarias n.os 753/2000, de 12 de Setembro, e 143/2008, de 14 de Fevereiro, procederam, respectivamente, à criação e anexação de terrenos à zona de caça associativa da Herdade do Peral de Baixo (processo n.º 2431-AFN), situada no município de Arraiolos, com a área de 656 ha, válida até 12 de Setembro de 2010, e concessionada à Associação de Caçadores do Peral de Baixo e anexas.

Considerando que a entidade concessionária manifestou junto da administração a vontade expressa de não requerer a renovação da zona de caça em causa no termo do prazo respectivo e que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, tal facto acarreta a sua caducidade;

Considerando que para terrenos abrangidos pela mencionada zona de caça foi requerida a concessão de uma zona de caça turística a favor de Felisberto Inácio Borda de Água Santos;

Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado artigo 50.º da citada legislação, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria:

Assim:

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º, no artigo 46.º, na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Arraiolos de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Extinção

É extinta a zona de caça associativa da Herdade do Peral de Baixo (processo n.º 2431-AFN).

Artigo 2.º

Concessão

É concessionada a zona de caça turística do Peral de Baixo (processo n.º 5515-AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a Felisberto Inácio Borda de Água Santos, com o número de identificação fiscal 109689828 e domicílio na Rua de 25 de Abril, 60, Sabugueiro, 7040-704 Sabugueiro ARL, constituída por um prédio rústico denominado Peral de Baixo, sito na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos, com a área total de 413 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A concessão referida no artigo anterior só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os 753/2000, de 12 de Setembro, e 143/2008, de 14 de Fevereiro.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir de 13 de Setembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 21 de Julho de 2010.

(ver documento original)