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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 618/2010
O NRP Albacora é um submarino da classe Daphné, construído nos estaleiros Dubigeon - Normandie, em França, e aumentado ao efectivo dos navios da Armada em 1 de Outubro de 1967.
Em 30 de Novembro de 2000, o navio passou ao estado de desarmamento, tendo em vista o seu subsequente abate.
Estão agora criadas as condições para se concretizar o seu abate e posterior alienação.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, abater ao efectivo dos navios de guerra o NRP Albacora, a partir de 30 de Julho de 2010.
22 de Julho de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.
203604746