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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 619-A/75, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as tabelas de equivalência a aplicar em vários concelhos
TEXTO
Portaria n.º 619-A/75
de 27 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar, nos termos previstos no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, as seguintes tabelas de equivalência a aplicar nos concelhos de Vila Velha de Ródão, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Alcochete, Abrantes, Alpiarça, Almeirim, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Constância, Entroncamento, Golegã, Salvaterra de Magos, Vila Nova da Barquinha, Aljezur e Vila do Bispo.
Tabelas de equivalência
Ministério da Agricultura e Pescas, 1 de Setembro de 1975. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Fernando Oliveira Baptista.