Portaria n.º 62/2009, de 22 de janeiro

Portaria n.º 62/2009

de 22 de Janeiro

A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, prevê a aprovação, por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, dos modelos de termo de aceitação da nomeação e de termo de posse aplicáveis ao exercício de cargos em comissão de serviço.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 3 do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.º

Modelos de termos de aceitação e de posse

São aprovados os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse constantes dos anexos i e ii à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 15 de Janeiro de 2009.

ANEXO I

Termo de aceitação

(ver documento original)

ANEXO II

Termo de posse

(ver documento original)