Portaria n.º 620/2002 (2.ª série), de 13 de abril

Portaria n.º 620/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Domingos Manuel Fonseca de Almeida Machado, com a categoria de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto da Cooperação Portuguesa, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de director de serviços do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais da Assembleia da República, reúne os requisitos legais para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto da Cooperação Portuguesa, aprovado pela Portaria n.º 343/98, de 5 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

22 de Março de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.