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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 624-A/75
Portaria n.º 624-A/75, de 30 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova as tabelas de equivalência a aplicar em diversos concelhos
TEXTO
Portaria n.º 624-A/75
de 30 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, aprovar, nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, as seguintes tabelas de equivalência a aplicar nos concelhos de Castelo Branco, Loures, Óbidos, Penamacor, Sintra, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.
Tabela de equivalência
Ministério da Agricultura e Pescas, 14 de Outubro de 1975. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Poppe Lopes Cardoso.