Portaria n.º 627/2002 (2.ª série), de 15 de abril

Portaria n.º 627/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João António dos Santos da Silva Rodrigues, assessor de orçamento e conta principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, nomeado em lugar a extinguir quando vagar, vai ser transferido para o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos;

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante do anexo I à Portaria n.º 663/94, de 19 de Julho, seja aumentado de um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

22 de Março de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.