Determina que sejam obrigados as traineiras e cercos de pesca a obedecer ao determinado no regulamento do decreto n.º 14639, na parte que se refere aos vapores de pesca de arrasto, mas considerada apenas a agulha como agulha de govêrno para efeitos de pagamento pela sua regulação e compensação, conforme a tabela anexa à portaria n.º 4148
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