Portaria n.º 629/2002 (2.ª série), de 15 de abril

Portaria n.º 629/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Edite Vaz Lourenço Martins, técnica superior principal da carreira técnica superior de reinserção social, do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, exerce, em comissão de serviço, o cargo de directora do Centro Educativo de São Fiel e reúne os requisitos necessários para acesso à cateogria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, constante do mapa anexo à Portaria n.º 686/95, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de reinserção social, a extinguir quando vagar.

25 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.