Portaria n.º 630/2013, de 20 de setembro

Portaria n.º 630/2013

O Abrigo do Lagar Velho encontra-se classificado como monumento nacional (MN) pelo Decreto n.º 17/2013, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 24 de junho.

Este sítio arqueológico destaca-se no panorama da Arqueologia Nacional dada a identificação, e escavação, de um contexto de inumação primária que se revelou fundamental para a compreensão do passado evolutivo da Humanidade. Os vestígios recuperados no local, que abarcam já uma longa diacronia de ocupações, exigem e justificam uma zona especial de proteção (ZEP) que inclua não só o abrigo propriamente dito, em toda a sua extensão horizontal e vertical, mas também a área envolvente, dado o seu grande potencial cultural e natural.

Assim, o presente diploma define uma zona especial de proteção (ZEP) que corresponde ao Vale do Lapedo, abrangendo toda a morfologia do canhão e contornando as duas vertentes pelo limite superior. A sua fixação visa proteger o enquadramento natural do abrigo, sendo fixada uma restrição relativa ao tipo de procedimento de salvaguarda de caráter preventivo.

Procedeu-se à audiência dos interessados, na modalidade de consulta pública, nos termos gerais e de acordo com o previsto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro.

Foi promovida a audiência prévia da Câmara Municipal de Leiria.

Assim:

Sob proposta dos serviços competentes, nos termos do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:

Artigo único

Zona especial de proteção

1 - É fixada a zona especial de proteção (ZEP) do Abrigo do Lagar Velho, na margem esquerda da ribeira da Caranguejeira, Vale do Lapedo, freguesia de Santa Eufémia, concelho e distrito de Leiria, classificado como monumento nacional (MN) pelo Decreto n.º 17/2013, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 24 de junho, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro, todas as intervenções com impacto no subsolo deverão ter diagnóstico arqueológico prévio (sondagem ou escavação em área).

9 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

ANEXO

(ver documento original)

207257409