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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 633/2018
O NRP Cisne é uma lancha de fiscalização e patrulha construída nos estaleiros navais do Arsenal do Alfeite, Almada, tendo sido aumentada ao efetivo dos navios da Armada em 31 de março de 1976. Em virtude da necessidade de alterar o estado de armamento do navio, tendo em vista o seu posterior abate ao efetivo dos navios de guerra, estão agora criadas as condições para o seu desarmamento.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1-A /2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro - LOBOFA, o Almirante Chefe de Estado-Maior da Armada determina o seguinte:
Artigo único
Passagem ao estado de desarmamento
O NRP Cisne passa ao estado de desarmamento para abate, a partir de 15 de novembro de 2018.
07-11-2018. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
311810475