Portaria n.º 635/2024/2, de 19 de agosto

Portaria n.º 635/2024/2

A Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de reagentes para imunologia, com colocação de equipamentos no laboratório do Serviço de Patologia Clínica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessário a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 152 329,25 EUR (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e nove euros e vinte e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para imunologia, com colocação de equipamentos no laboratório do Serviço de Patologia Clínica, para os anos de 2024, 2025 e 2026.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 384 109,75 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 384 109,75 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 384 109,75 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever na Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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