Portaria n.º 636/79, de 3 de dezembro

Portaria n.º 636/79

de 3 de Dezembro

Nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942, com à redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 24243, de 20 de Agosto de 1969:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, o seguinte:

1.º No Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada é criado um conselho administrativo com a constituição seguinte:

Presidente - o chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada;

Secretário-tesoureiro - um oficial de administração naval, da lotação do Gabinete.

2.º O referido conselho administrativo terá, em relação aos actos de administração financeira respeitantes ao Gabinete, as atribuições definidas no Regulamento de Administração da Fazenda Naval.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Estado-Maior da Armada, 12 de Novembro de 1979. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.