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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 641/78, de 26 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara instalados diversos juízos em várias comarcas
TEXTO
Portaria n.º 641/78
de 26 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, que sejam declarados instalados os seguintes juízos:
Águeda - 2.º Juízo.
Alcobaça - 2.º Juízo.
Aveiro - 3.º Juízo.
Barreiro - 2.º Juízo.
Braga - 3.º Juízo.
Cascais - 3.º Juízo.
Coimbra - 4.º Juízo.
Faro - 2.º Juízo.
Figueira da Foz - 2.º Juízo.
Guimarães - 3.º Juízo.
Leiria - 3.º Juízo.
Loures - 3.º Juízo.
Oeiras - 3.º Juízo.
Setúbal - 4.º Juízo.
Sintra - 3.º Juízo.
Viana do Castelo - 2.º Juízo.
Vila da Feira - 3.º Juízo.
Ministério da Justiça, 4 de Outubro de 1978. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.