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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 642/76
de 26 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, nos termos da parte final do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1957:
1.º Que seja criada uma emissão de bilhetes-postais ilustrados com paisagens alusivas às cidades onde se têm realizado as exposições filatélicas luso-brasileiras Lubrapex;
2.º Que estes bilhetes-postais tenham as dimensões de 105 mm x 150 mm, levando impresso o selo da taxa de 2$00 da emissão ordinária em vigor, e sejam vendidos ao público pela importância de 5$00 cada um.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 8 de Outubro de 1976. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.