Portaria n.º 643/2022, de 19 de agosto

Portaria n.º 643/2022

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada que designou de «Rede de alta prestação A26 e A26-1 - conservação corrente e operação».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 200 000.

Considerando que a empreitada «Rede de alta prestação A26 e A26-1 - conservação corrente e operação 2022-2025» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2026, torna-se necessário a autorização do Ministro das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação e pela Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «Rede de alta prestação A26 e A26-1 - conservação corrente e operação», até ao montante global de (euro) 3 200 000, cujo âmbito se destina a assegurar, pelo prazo de 36 meses, a continuidade das atividades de conservação corrente e manutenção de todos os componentes constituintes das vias e obras de arte que integram a A26 e A26-1 nos distritos de Setúbal e Beja, incluindo as atividades de operação, nomeadamente de fiscalização da Rede de Assistência ao Utente.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2023: (euro) 720 000;

Em 2024: (euro) 960 000;

Em 2025: (euro) 960 000;

Em 2026: (euro) 560 000.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de agosto de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos. - 1 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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