Portaria n.º 645/95, de 22 de junho

Portaria n.º 645/95

de 22 de Junho

Pela Portaria n.º 536/90, de 11 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Pinçais e Chapelarinho uma zona de caça associativa situada nos municípios de Coruche e Montemor-o-Novo.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:

1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Chapelarinho e outras (processo n.º 168 do Instituto Florestal), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Chapelarinho, Chapelar da Ribeira e outras», sitos nas freguesias de Couço e Lavre, municípios de Coruche e Montemor-o-Novo, com uma área de 1674,4250 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 536/90, de 11 de Julho, com excepção do disposto no n.º 8.º, cuja renovação da concessão será feita nos termos do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro.

3.º O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho de 1995.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 1 de Junho de 1995.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.